AREsp 2477267 - DECISAO

AREsp 2477267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente dispensou o exame criminológico com fundamento na redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 10.792/2003) e na jurisprudência que exige fundamentação concreta para a perícia; determinar a realização do exame, como pretendido pelo Ministério Público, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, a decisão recorrida foi mantida com observância à Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Ministério Público Federal (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime e concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação das súmulas e da redação do art. 112 da LEP após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente dispensou o exame criminológico com fundamento na redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 10.792/2003) e na jurisprudência que exige fundamentação concreta para a perícia; determinar a realização do exame, como pretendido pelo Ministério Público, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, a decisão recorrida foi mantida com observância à Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido em seus exatos termos

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido em seus exatos termos.