HC 964782 - DECISAO

HC 964782 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato recorrido; o exame criminológico realizado foi desfavorável e, conforme jurisprudência do STJ, tal resultado é idôneo para fundamentar o indeferimento da progressão de regime; habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, e o reexame de provas é inadmissível na via do HC, portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENON TOMAS DA COSTA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENON TOMAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferir progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato recorrido; o exame criminológico realizado foi desfavorável e, conforme jurisprudência do STJ, tal resultado é idôneo para fundamentar o indeferimento da progressão de regime; habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, e o reexame de provas é inadmissível na via do HC, portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.