HC 934164 - DECISAO

HC 934164 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo das execuções (27/8/2024) que promoveu o paciente ao regime aberto, evidenciando perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO MARDIGAN SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO MARDIGAN SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da progressão de regime e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Incidência temporal da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Perda de objeto da impetração em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo das execuções (27/8/2024) que promoveu o paciente ao regime aberto, evidenciando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.