HC 965673 - DECISAO

HC 965673 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não podendo ser aplicada retroativamente a obrigatoriedade do exame criminológico; ademais, o Tribunal estadual determinou o exame sem fundamentação concreta vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena, o que é insuficiente para justificar a exigência do exame.

Parties
Paciente: GIOVANI ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANI ROSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta, vinculada à execução, para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não podendo ser aplicada retroativamente a obrigatoriedade do exame criminológico; ademais, o Tribunal estadual determinou o exame sem fundamentação concreta vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena, o que é insuficiente para justificar a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.