HC 965988 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento liminar cujo mérito ainda não foi decidido pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção à súmula, a Corte Superior não conhece do pedido e indefere liminarmente.
- Parties
- Paciente: WESLEY RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WESLEY RIBEIRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de decisão do tribunal a quo sobre o mérito do writ antes de intervenção do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento liminar cujo mérito ainda não foi decidido pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção à súmula, a Corte Superior não conhece do pedido e indefere liminarmente.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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