HC 965571 - DECISAO

HC 965571 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância inferior mediante submissão do decisum ao colegiado, o que torna inadmissível o conhecimento do habeas corpus neste Tribunal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA BOLPETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2359147-10.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Receptação, Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Receptação Exaurimento De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

RONALDO DA SILVA BOLPETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2359147-10.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ao colegiado para exaurimento de instância
  3. 3 concessão de progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância inferior mediante submissão do decisum ao colegiado, o que torna inadmissível o conhecimento do habeas corpus neste Tribunal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.