HC 965296 - DECISAO

HC 965296 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional com fundamentação idônea (laudo/relatório psicossocial desfavorável e registro de duas faltas disciplinares graves), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar o conteúdo probatório e substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida para fins de concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valor probatório do laudo criminológico e relatório psicossocial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional com fundamentação idônea (laudo/relatório psicossocial desfavorável e registro de duas faltas disciplinares graves), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar o conteúdo probatório e substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida para fins de concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.