HC 964481 - DECISAO

HC 964481 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão; a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares graves recentes, evasão e novo delito), e o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio; por isso indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EVANDRO DONIZETI SMOLARI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Realização De Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios, Falta Disciplinar
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Realização De Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios Falta Disciplinar

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Parties

EVANDRO DONIZETI SMOLARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão; a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares graves recentes, evasão e novo delito), e o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio; por isso indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.