HC 964815 - DECISAO

HC 964815 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução da pena (faltas graves e prática de novo crime em regime aberto), de modo que não há ilegalidade manifesta passível de sanção por habeas corpus, e a via não é adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Saída Temporária
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Saída Temporária

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É legítima a imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime quando fundamentada em elementos concretos do comportamento durante a execução da pena?
  2. 2 Cabe habeas corpus para reavaliar decisão que determinou exame criminológico com base em fatos e prova?
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto e efeitos sobre a progressão de regime.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução da pena (faltas graves e prática de novo crime em regime aberto), de modo que não há ilegalidade manifesta passível de sanção por habeas corpus, e a via não é adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.