HC 965212 - DECISAO

HC 965212 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a exigência automática de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, sendo inconstitucional nessa retroatividade; ademais, fatos como gravidade abstrata, longa pena a cumprir e reincidência não são, por si sós, fundamentação idônea para impor o exame, devendo o juízo reavaliar o pedido de progressão sem a exigência automática do exame.

Parties
Paciente: DENILSON DA COSTA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILSON DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e caracterização como novatio legis in pejus
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena e reincidência para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a exigência automática de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, sendo inconstitucional nessa retroatividade; ademais, fatos como gravidade abstrata, longa pena a cumprir e reincidência não são, por si sós, fundamentação idônea para impor o exame, devendo o juízo reavaliar o pedido de progressão sem a exigência automática do exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente no Processo de Execução n. 0014198-79.2024.8.26.0041 (DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP)