HC 962679 - DECISAO

HC 962679 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea para determinar o exame criminológico (fundamentação baseada em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e fatos anteriores à execução), e considerando que a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, verifica-se constrangimento ilegal. Assim, afasta-se a exigência do exame criminológico e determina-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensando a perícia salvo motivo superveniente que a justifique.

Parties
Agravante/impetrante: KLEBERT DE SOUSA PEREIRA; Órgão Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conceder parcialmente a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KLEBERT DE SOUSA PEREIRA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão que indeferiu liminar em idêntico remédio

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea para determinar o exame criminológico (fundamentação baseada em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e fatos anteriores à execução), e considerando que a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, verifica-se constrangimento ilegal. Assim, afasta-se a exigência do exame criminológico e determina-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensando a perícia salvo motivo superveniente que a justifique.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conceder parcialmente a ordem.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime
  • Dispensar a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia