HC 965846 - DECISAO

HC 965846 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o exame criminológico foi parcialmente desfavorável, evidenciando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime (necessidade de maior reflexão sobre motivações e atos), e a jurisprudência do STJ admite o indeferimento motivado pela avaliação criminológica; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FLAVIO JOHNATAN DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO JOHNATAN DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico para indeferimento da progressão
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o exame criminológico foi parcialmente desfavorável, evidenciando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime (necessidade de maior reflexão sobre motivações e atos), e a jurisprudência do STJ admite o indeferimento motivado pela avaliação criminológica; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.