HC 966005 - DECISAO

HC 966005 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a ser corrigida em sede de Habeas Corpus; as instâncias de origem registraram faltas disciplinares graves recentes e mau comportamento do paciente, demonstrando a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime nos termos do art.112, §7º da LEP, e a via do Habeas Corpus não é adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JONATAS BERNARDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAS BERNARDINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza da impugnação por Habeas Corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 Interpretação do art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais quanto à reabilitação antes de 1 ano

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a ser corrigida em sede de Habeas Corpus; as instâncias de origem registraram faltas disciplinares graves recentes e mau comportamento do paciente, demonstrando a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime nos termos do art.112, §7º da LEP, e a via do Habeas Corpus não é adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.