HC 965974 - DECISAO

HC 965974 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com fundamentação que se apoiou em fatos abstratos e ocorridos há muito tempo, sem elementos concretos e recentes do cumprimento da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência. Assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se o exame criminológico salvo se já realizado ou houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: WEMERSON MARTINS ARCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WEMERSON MARTINS ARCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do exame criminológico é condição obrigatória para progressão de regime no caso concreto
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade em prejuízo (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem foi idônea para negar a progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com fundamentação que se apoiou em fatos abstratos e ocorridos há muito tempo, sem elementos concretos e recentes do cumprimento da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência. Assim, determinou-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando-se o exame criminológico salvo se já realizado ou houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.