HC 965984 - DECISAO

HC 965984 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e suficiente para determinar a realização do exame criminológico e indeferir a progressão de regime, com base em elementos concretos do caso (reincidência, fuga e recaptura recente, gravidade dos crimes e longa pena), sendo o exame uma faculdade do juiz quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: CHARLES FELICIANO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e suficiente para determinar a realização do exame criminológico e indeferir a progressão de regime, com base em elementos concretos do caso (reincidência, fuga e recaptura recente, gravidade dos crimes e longa pena), sendo o exame uma faculdade do juiz quando devidamente motivada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.