HC 954509 - DECISAO

HC 954509 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto e ausência de interesse de agir, diante da superveniência fático-processual consistente na concessão da progressão ao regime semiaberto em 2/12/2024, que tornou superada a ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: ANTONIO MAURICIO CARDOSO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Perda Do Objeto, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Perda Do Objeto Interesse De Agir

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Parties

ANTONIO MAURICIO CARDOSO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico prévio à progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação idônea (art. 93, IX, CR/1988 e Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto e ausência de interesse de agir, diante da superveniência fático-processual consistente na concessão da progressão ao regime semiaberto em 2/12/2024, que tornou superada a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.