REsp 2184832 - DECISAO

REsp 2184832 - DECISAO

As normas de execução penal têm natureza penal e, salvo se mais benéficas ao réu, só produziriam efeitos em relação aos crimes praticados após sua vigência; a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não é aplicável retroativamente aos casos anteriores à sua vigência, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da alteração dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP promovida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua natureza (processual ou material)
  3. 3 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

As normas de execução penal têm natureza penal e, salvo se mais benéficas ao réu, só produziriam efeitos em relação aos crimes praticados após sua vigência; a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não é aplicável retroativamente aos casos anteriores à sua vigência, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.