HC 912934 - ACORDAO

HC 912934 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o cálculo para a progressão de regime pode incidir sobre a pena total exasperada considerando a natureza do delito mais grave (ficção jurídica de unidade delitiva) e, no caso concreto, a aplicação da fração de 40% sobre a pena total de 12 anos foi mais benéfica ao agravante; assim não se verifica flagrante ilegalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR GUEDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Continuidade Delitiva, Cálculo De Penas, Crimes Hediondos E Comuns
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Continuidade Delitiva Cálculo De Penas Crimes Hediondos E Comuns

Case Brief

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Parties

VICTOR GUEDES SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 percentual correto de pena a cumprir para fins de progressão de regime do paciente condenado por crimes comuns e hediondos em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o cálculo para a progressão de regime pode incidir sobre a pena total exasperada considerando a natureza do delito mais grave (ficção jurídica de unidade delitiva) e, no caso concreto, a aplicação da fração de 40% sobre a pena total de 12 anos foi mais benéfica ao agravante; assim não se verifica flagrante ilegalidade, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão mantida.