HC 966029 - DECISAO

HC 966029 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução; exigência de exame criminológico só é admissível em decisão motivada que demonstre peculiaridades do caso; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu o regime aberto ao paciente.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO MELO SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisção do Juízo da Execução que concedeu o regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PAULO MELO SALES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de HC
  3. 3 incidência do §1º do art.112 da LEP (Lei 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça ao condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução; exigência de exame criminológico só é admissível em decisão motivada que demonstre peculiaridades do caso; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu o regime aberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisção do Juízo da Execução que concedeu o regime aberto ao paciente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.
  • Publique-se.