HC 953552 - DECISAO

HC 953552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade. O indeferimento da progressão foi fundamentado em fato comprovado nos autos: evasão durante saída temporária em 03.01.2023 e permanência foragida, o que impede o cumprimento do requisito objetivo para progressão; ainda que tal requisito estivesse preenchido, o juízo de origem não examinou o requisito subjetivo nem o exame criminológico obrigatório, o que impede concessão do benefício em sede de recurso sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VALTER MATIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Evasão/foragido, Falta Disciplinar, Requisito Objetivo, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Evasão/foragido Falta Disciplinar Requisito Objetivo +2 more

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Parties

VALTER MATIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 efeitos da evasão/foragido sobre a contagem do lapso temporal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade. O indeferimento da progressão foi fundamentado em fato comprovado nos autos: evasão durante saída temporária em 03.01.2023 e permanência foragida, o que impede o cumprimento do requisito objetivo para progressão; ainda que tal requisito estivesse preenchido, o juízo de origem não examinou o requisito subjetivo nem o exame criminológico obrigatório, o que impede concessão do benefício em sede de recurso sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.