HC 965740 - DECISAO

HC 965740 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por via substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual que condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base em nova redação normativa e em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicar elementos concretos da execução. Aplicam-se os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico; assim, cassou-se o acórdão e confirmou-se a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução Criminal.

Parties
Paciente: FILIPE FRANCISCO DA GUARDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão e confirmar a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Trabalho Externo +1 more

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Parties

FILIPE FRANCISCO DA GUARDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto (Súmula 691/STF)
  2. 2 incidência temporal das alterações legislativas na execução penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico (art. 112, §1º, LEP)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por via substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual que condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base em nova redação normativa e em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicar elementos concretos da execução. Aplicam-se os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico; assim, cassou-se o acórdão e confirmou-se a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução Criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão e confirmar a progressão de regime.

Orders

  • Cassado o acórdão atacado
  • Confirmada a progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução Criminal