HC 944906 - ACORDAO

HC 944906 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito à progressão de regime (novatio legis in pejus) e configura implemento de norma de natureza penal, razão pela qual sua aplicação retroativa aos casos anteriores à sua vigência é inconstitucional e ilegal (art. 5º, XL, CF; art. 2º, CP); assim, o agravo regimental foi negado e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Súmula 471/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza jurídica do § 1º do art. 112 da LEP (material/penal ou processual)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de norma que aumenta requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito à progressão de regime (novatio legis in pejus) e configura implemento de norma de natureza penal, razão pela qual sua aplicação retroativa aos casos anteriores à sua vigência é inconstitucional e ilegal (art. 5º, XL, CF; art. 2º, CP); assim, o agravo regimental foi negado e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos