HC 964074 - DECISAO

HC 964074 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 439), o juiz pode determinar exame criminológico antes da progressão se houver fundamentação idônea; no caso, houve faltas disciplinares graves e recentes relacionadas ao descumprimento de condições do regime aberto e do livramento condicional, justificando a exigência do exame e não demonstrando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Edilson Santos de Carvalho; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Eficiência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +4 more

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Parties

Edilson Santos de Carvalho

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 alegada retroatividade de norma penal mais gravosa (art. 112, §1º, LEP, com redação da Lei 14.843/2024)
  3. 3 fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 439), o juiz pode determinar exame criminológico antes da progressão se houver fundamentação idônea; no caso, houve faltas disciplinares graves e recentes relacionadas ao descumprimento de condições do regime aberto e do livramento condicional, justificando a exigência do exame e não demonstrando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se