HC 957403 - DECISAO

HC 957403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se constitui em substitutivo de recurso próprio e implicaria supressão de instância, não havendo manifestação da Corte de origem sobre o ponto de fundo apta a autorizar a intervenção deste Tribunal; além disso, o pedido para determinar imediato julgamento na instância a quo tornou-se prejudicado em razão do julgamento ocorrido em 18/11/2024; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na pacífica jurisprudência sobre a inadequação da via do writ para matérias que exigem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MARIA ELAINE BEZERRA DEMETRIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Omissão, Atraso Na Prestação Jurisdicional, Lei N. 14.843/24
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Parties

MARIA ELAINE BEZERRA DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de progressão de regime pela Vara de Execução Penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para matéria de execução de pena
  3. 3 alegada demora e descumprimento de ordem do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se constitui em substitutivo de recurso próprio e implicaria supressão de instância, não havendo manifestação da Corte de origem sobre o ponto de fundo apta a autorizar a intervenção deste Tribunal; além disso, o pedido para determinar imediato julgamento na instância a quo tornou-se prejudicado em razão do julgamento ocorrido em 18/11/2024; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na pacífica jurisprudência sobre a inadequação da via do writ para matérias que exigem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.