HC 952022 - ACORDAO

HC 952022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o juízo da execução considerou o agravado apto à progressão de regime com base em documentação que comprovou boa conduta, trabalho e estudo sem faltas; o STJ admite a exigência do exame criminológico apenas por decisão motivada e a determinação do Tribunal de origem, fundamentada exclusivamente na nova redação legal, foi excessiva diante das peculiaridades do caso, tornando desnecessária a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) pode ser dispensada quando o apenado apresenta documentação que comprova boa conduta carcerária, trabalho e estudo, sem registros de faltas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o juízo da execução considerou o agravado apto à progressão de regime com base em documentação que comprovou boa conduta, trabalho e estudo sem faltas; o STJ admite a exigência do exame criminológico apenas por decisão motivada e a determinação do Tribunal de origem, fundamentada exclusivamente na nova redação legal, foi excessiva diante das peculiaridades do caso, tornando desnecessária a realização do exame.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus permitindo a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, nos termos do voto