HC 969634 - DECISAO

HC 969634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a reforma da decisão que cassou a progressão ao regime aberto foi fundada em elementos idôneos do exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias demandando dilação probatória.

Parties
Paciente: ADENILSON FEITOSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Nulidade Por Ausência De Psiquiatra
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Princípio Do in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ADENILSON FEITOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de laudos periciais (psicológico/criminológico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a reforma da decisão que cassou a progressão ao regime aberto foi fundada em elementos idôneos do exame criminológico que indicaram ausência do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias demandando dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.