HC 964794 - DECISAO

HC 964794 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves recentes e em histórico prisional conturbado; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que faltas graves indicam ausência do requisito subjetivo e da inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: RANGEL OLIVEIRA ROCHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Exame Criminológico +3 more

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Parties

RANGEL OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves recentes e em histórico prisional conturbado; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que faltas graves indicam ausência do requisito subjetivo e da inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.