HC 969220 - DECISAO

HC 969220 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no tribunal a quo ainda não teve o mérito apreciado pela instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO PRADO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Irretroatividade Da Lei

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Parties

MARCOS AURELIO PRADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no tribunal a quo ainda não teve o mérito apreciado pela instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.