HC 968132 - DECISAO

HC 968132 - DECISAO

O Relator concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto não restou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, em decisão motivada, fundamentou a necessidade do exame criminológico em fatos ocorridos no curso da execução (faltas disciplinares e prática de novo delito durante livramento condicional), fundamento compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto não restou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem, em decisão motivada, fundamentou a necessidade do exame criminológico em fatos ocorridos no curso da execução (faltas disciplinares e prática de novo delito durante livramento condicional), fundamento compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.