HC 963934 - DECISAO

HC 963934 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender o Relator que não há constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente (evasão anterior, faltas graves, prática de novos delitos), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em casos excepcionais devidamente motivados.

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/24, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/24 Habeas Corpus Requisito Subjetivo Da Progressão

Case Brief

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime?
  2. 2 A exigência do exame criminológico viola a Súmula 439 do STJ ou a Súmula Vinculante 26 do STF?
  3. 3 Há constrangimento ilegal na decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender o Relator que não há constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente (evasão anterior, faltas graves, prática de novos delitos), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em casos excepcionais devidamente motivados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se