HC 961658 - DECISAO

HC 961658 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, embora a Corte reconheça que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus), no caso concreto a multirreincidência específica do paciente, seu histórico prisional conturbado, a recalcitrância em cumprir obrigações e fatos probatórios censidos pelo juízo de origem justificam a determinação da realização do exame criminológico; não há ilegalidade patente a ser afastada via habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDRE ANASTACIO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Multirreincidência, Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Multirreincidência Comportamento Carcerário

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Parties

ANDRE ANASTACIO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação da cassação da progressão ao regime semiaberto e necessidade de reexame criminológico diante de histórico prisional conturbado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, embora a Corte reconheça que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus), no caso concreto a multirreincidência específica do paciente, seu histórico prisional conturbado, a recalcitrância em cumprir obrigações e fatos probatórios censidos pelo juízo de origem justificam a determinação da realização do exame criminológico; não há ilegalidade patente a ser afastada via habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.