HC 941283 - DECISAO

HC 941283 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por entender que a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos e idôneos, notadamente a gravidade dos crimes cometidos, a inclusão do apenado como integrante de facção criminosa e o laudo criminológico desfavorável que indicou fatores associados a risco aumentado de reincidência, evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: JANDERSON FILIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Exame Criminológico, Integração a Organização Criminosa, In Dubio Pro Societate, Livramento Condicional, Faltas Graves
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Exame Criminológico Integração a Organização Criminosa In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

JANDERSON FILIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  2. 2 valoração do exame criminológico na decisão de indeferimento
  3. 3 consideração da gravidade dos crimes e da filiação a organização criminosa na execução penal

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por entender que a instância ordinária fundamentou adequadamente a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos e idôneos, notadamente a gravidade dos crimes cometidos, a inclusão do apenado como integrante de facção criminosa e o laudo criminológico desfavorável que indicou fatores associados a risco aumentado de reincidência, evidenciando a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.