HC 953517 - DECISAO

HC 953517 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a exigência de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos em exame e porque o Tribunal de origem impôs a perícia com fundamentação inadequada, baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena sem indicação de elementos concretos da execução capazes de justificar a medida.

Parties
Paciente: MÁRCIO DOS SANTOS FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias

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Parties

MÁRCIO DOS SANTOS FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico — exigência de elementos concretos da execução, não apenas gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a exigência de exame criminológico com base na Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos em exame e porque o Tribunal de origem impôs a perícia com fundamentação inadequada, baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena sem indicação de elementos concretos da execução capazes de justificar a medida.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo o habeas corpus e restabeleço a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.