HC 968718 - DECISAO

HC 968718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, estando a controvérsia dependente de análise probatória e de aprofundamento fático-probatório dos procedimentos administrativos disciplinares, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAIR DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAIR DE MORAIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ desconsiderar PADs em andamento pela origem para determinar a progressão de regime (risco de supressão de instância)
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime diante de PADs pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, estando a controvérsia dependente de análise probatória e de aprofundamento fático-probatório dos procedimentos administrativos disciplinares, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se