HC 968968 - DECISAO

HC 968968 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos, notadamente a prática de novo delito pelo reeducando enquanto em regime semiaberto, e, assim, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO ROSA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO ROSA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Suficiência de fundamentação para revogar progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos, notadamente a prática de novo delito pelo reeducando enquanto em regime semiaberto, e, assim, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.