HC 955618 - DECISAO

HC 955618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico encontra-se suficientemente motivada por elementos concretos dos autos (reincidência, antecedentes criminais relevantes e faltas graves em execuções anteriores, ainda que reabilitadas) e, tendo em vista que o crime foi praticado após a vigência da Lei nº 14.843/2024, é lícita a exigência do exame; não se verifica ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: JOHN BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conhecido/denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Reincidência, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Reincidência +1 more

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Parties

JOHN BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso de agravo em execução
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 suficiência da motivação da decisão que determinou exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que determinou a realização do exame criminológico encontra-se suficientemente motivada por elementos concretos dos autos (reincidência, antecedentes criminais relevantes e faltas graves em execuções anteriores, ainda que reabilitadas) e, tendo em vista que o crime foi praticado após a vigência da Lei nº 14.843/2024, é lícita a exigência do exame; não se verifica ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido/denegado

Orders

  • Não se conhece da ação constitucional.
  • Denego o habeas corpus.