HC 969291 - DECISAO

HC 969291 - DECISAO

O exame criminológico imposto pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, razão pela qual sua aplicação retroativa às execuções relativas a crimes praticados antes da vigência da norma é inadequada; por isso, é ilícita a condicionamento da progressão de regime à prévia realização do exame quando as condenações são anteriores à nova lei, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a progressão de regime até que se observe a aplicabilidade temporal da lei.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUSA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
não conhecido o mandamus; liminar concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUSA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e consequência da vedação de retroatividade

Ratio Decidendi

O exame criminológico imposto pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, razão pela qual sua aplicação retroativa às execuções relativas a crimes praticados antes da vigência da norma é inadequada; por isso, é ilícita a condicionamento da progressão de regime à prévia realização do exame quando as condenações são anteriores à nova lei, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu a progressão de regime até que se observe a aplicabilidade temporal da lei.

Court Disposition

não conhecido o mandamus; liminar concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do paciente

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente.