REsp 2182013 - DECISAO

REsp 2182013 - DECISAO

A nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e tem natureza material, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a fatos e condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e circunstâncias da execução que a justifiquem conforme Súmula 439/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para deferimento de progressão de regime
  2. 2 incidência temporal da Lei n. 14.843/2024 sobre fatos anteriores (irretroatividade)
  3. 3 natureza material ou processual da obrigação de realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e tem natureza material, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a fatos e condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e circunstâncias da execução que a justifiquem conforme Súmula 439/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.