HC 969774 - DECISAO

HC 969774 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao impor exame criminológico obrigatório para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; na hipótese em apreço, cujas condenações são anteriores à lei, o Tribunal não poderia determinar a realização automática do exame com base apenas na literalidade da nova norma; o juiz da execução deve reavaliar a progressão com brevidade com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, podendo somente determinar exame criminológico se houver fundamentação concreta e idônea.

Parties
Paciente: BRUNO SALES RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar nova análise sem exigência automática de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

BRUNO SALES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 elementos concretos na execução como fundamento para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao impor exame criminológico obrigatório para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; na hipótese em apreço, cujas condenações são anteriores à lei, o Tribunal não poderia determinar a realização automática do exame com base apenas na literalidade da nova norma; o juiz da execução deve reavaliar a progressão com brevidade com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, podendo somente determinar exame criminológico se houver fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar nova análise sem exigência automática de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, nova análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator