HC 942913 - DECISAO

HC 942913 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação idônea insuficiente, apoiando-se em lei posterior à condenação e em gravidade abstrata dos crimes e longa pena, sem indicar elementos concretos recentes da execução que justificassem a medida; além disso, a nova exigência da Lei 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAUJO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ARAUJO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação idônea insuficiente, apoiando-se em lei posterior à condenação e em gravidade abstrata dos crimes e longa pena, sem indicar elementos concretos recentes da execução que justificassem a medida; além disso, a nova exigência da Lei 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.