HC 964207 - DECISAO

HC 964207 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (ofendendo art.5º, XL, CF e art.2º do CP). Ademais, a determinação do exame pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e específica sobre comportamentos ocorridos na execução (limitou-se a gravidade abstrata e à reincidência), sendo tais fundamentos insuficientes. Verificada a flagrante ilegalidade, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão ao regime aberto...

Parties
Paciente: TIAGO GUEDES CAVALCANTE GIGLIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO GUEDES CAVALCANTE GIGLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Valoração de reincidência e gravidade abstrata do delito na fase de execução

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (ofendendo art.5º, XL, CF e art.2º do CP). Ademais, a determinação do exame pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e específica sobre comportamentos ocorridos na execução (limitou-se a gravidade abstrata e à reincidência), sendo tais fundamentos insuficientes. Verificada a flagrante ilegalidade, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão ao regime aberto...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.