HC 827055 - DECISAO

HC 827055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de repetição de impetração já decidida anteriormente e por configurar substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade nas decisões das instâncias inferiores.

Parties
Paciente: ALTAIR CANTIZANO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Habilidade De Conhecimento De Habeas Corpus Repetitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Habilidade De Conhecimento De Habeas Corpus Repetitivo

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Parties

ALTAIR CANTIZANO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de progressão de regime a condenados reincidentes específicos em crime hediondo
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando já houver impetração prévia sobre a mesma matéria pelo mesmo paciente
  3. 3 Caracterização de substitutividade do habeas corpus em relação a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de repetição de impetração já decidida anteriormente e por configurar substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade nas decisões das instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.