HC 963672 - DECISAO

HC 963672 - DECISAO

A Corte concedeu liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por verificar que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena), e que a aplicação de disposições mais gravosas da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição.

Parties
Paciente: EDUARDO FAGUNDES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias

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Parties

EDUARDO FAGUNDES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 verificação do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

A Corte concedeu liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, por verificar que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena), e que a aplicação de disposições mais gravosas da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto na modalidade prisão domiciliar especial
  • Comunique-se