HC 964807 - DECISAO

HC 964807 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o acórdão do Tribunal estadual determinou a realização do exame com fundamentação genérica, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal medida. Assim, houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALENCAR BARBOSA DE SOUZA; Impetrante/recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Coator/acórdão Proferido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau/decisão Atacada: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta De Decisões Judiciais, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta De Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE ALENCAR BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/acórdão Proferido

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Primeiro Grau/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o acórdão do Tribunal estadual determinou a realização do exame com fundamentação genérica, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem tal medida. Assim, houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.