HC 963979 - DECISAO

HC 963979 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (histórico de faltas graves, especialmente fuga, natureza violenta dos crimes e saldo de pena elevado), ausência de flagrante ilegalidade e conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: VILMAR MUSCOPF; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

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Parties

VILMAR MUSCOPF

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz determinar exame criminológico prévio para progressão de regime?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena bastam para impor exame criminológico?
  3. 3 Se faltas graves anteriores, inclusive fuga, justificam indeferimento da progressão ou exigência de exame?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do período de execução (histórico de faltas graves, especialmente fuga, natureza violenta dos crimes e saldo de pena elevado), ausência de flagrante ilegalidade e conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando devidamente motivado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se