HC 969509 - DECISAO

HC 969509 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o critério estabelecido pela Lei n. 13.964/2019 e precedentes do STJ, que permitem a aplicação retroativa da norma mais benéfica, de modo que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência em crime comum, deve incidir o percentual de 50% para fins de progressão de regime; inexistem fundamentos legais aptos a impor a fração de 2/5 pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: WILKER RICARDO LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009326-14.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILKER RICARDO LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009326-14.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime aplicável a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado
  3. 3 Necessidade ou não de reincidência específica para incidência de percentuais maiores previstos no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o critério estabelecido pela Lei n. 13.964/2019 e precedentes do STJ, que permitem a aplicação retroativa da norma mais benéfica, de modo que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência em crime comum, deve incidir o percentual de 50% para fins de progressão de regime; inexistem fundamentos legais aptos a impor a fração de 2/5 pretendida pela defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.