HC 969667 - DECISAO

HC 969667 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal local impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a citar a nova redação legal, a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; tal fundamentação foi considerada insuficiente e ilegal, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: JANETE DA SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0001310-83.2021.8.26.0041, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANETE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 suficiência da fundamentação para impor exame criminológico nos autos de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal local impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a citar a nova redação legal, a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; tal fundamentação foi considerada insuficiente e ilegal, motivo pelo qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0001310-83.2021.8.26.0041, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 0001310-83.2021.8.26.0041, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP