HC 969022 - DECISAO

HC 969022 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 em caso de fatos anteriores à sua vigência, divergindo da jurisprudência do STJ que admite a exigência apenas para crimes praticados após a entrada em vigor da lei e apenas quando haja fundamentação vinculada a elementos concretos da execução; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JACKSON MARCEL GARZO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

JACKSON MARCEL GARZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito ou longa pena a cumprir
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 em caso de fatos anteriores à sua vigência, divergindo da jurisprudência do STJ que admite a exigência apenas para crimes praticados após a entrada em vigor da lei e apenas quando haja fundamentação vinculada a elementos concretos da execução; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto