HC 969471 - DECISAO

HC 969471 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em exame criminológico com informações desfavoráveis e no histórico disciplinar do sentenciado, concluindo pela ausência do requisito subjetivo; conceder a ordem implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL LEO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LEO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do exame criminológico e histórico disciplinar
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em exame criminológico com informações desfavoráveis e no histórico disciplinar do sentenciado, concluindo pela ausência do requisito subjetivo; conceder a ordem implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.