HC 969194 - DECISAO

HC 969194 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que impôs o exame criminológico sustentou-se em fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata dos crimes e não em elementos concretos aptos a justificar a perícia conforme a Súmula 439/STJ; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e restaurar a decisão que deferiu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: MONICA DE SOUSA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão impugnado e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MONICA DE SOUSA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação adequada para exigência de perícia criminológica
  3. 3 alcance da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que impôs o exame criminológico sustentou-se em fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata dos crimes e não em elementos concretos aptos a justificar a perícia conforme a Súmula 439/STJ; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e restaurar a decisão que deferiu a progressão sem exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão impugnado e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restauração da decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Araguaína/TO (PEC n. 5000069-52.2020.8.27.2706) que deferiu a progressão sem exame criminológico